HC 700471 - ACORDAO

HC 700471 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a determinação de exame criminológico pela instância ordinária se deu sem fundamentação suficiente, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre a pena a cumprir e a gravidade dos delitos; com as alterações da Lei nº 10.792/2003 o exame pode ser exigido apenas diante de motivação concreta e peculiaridades do caso, as quais não restaram demonstradas no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 10.792/2003, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 10.792/2003 Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mateus

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após Lei nº 10.792/2003
  3. 3 Se a longa pena a cumprir e a gravidade do crime justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a determinação de exame criminológico pela instância ordinária se deu sem fundamentação suficiente, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre a pena a cumprir e a gravidade dos delitos; com as alterações da Lei nº 10.792/2003 o exame pode ser exigido apenas diante de motivação concreta e peculiaridades do caso, as quais não restaram demonstradas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu o livramento condicional concedido em primeiro grau