HC 681876 - DECISAO

HC 681876 - DECISAO

Considerando que o benefício de progressão foi concedido conforme informações constantes no processo do tribunal a quo (Processo n.0016176-33.2020.8.26.0041), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Perda De Objeto Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 efeito da concessão do benefício sobre a continuidade do habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Considerando que o benefício de progressão foi concedido conforme informações constantes no processo do tribunal a quo (Processo n.0016176-33.2020.8.26.0041), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 34, XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
  • Publique-se.