HC 709290 - DECISAO

HC 709290 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico foi feita sem fundamentação idônea, limitando-se a considerações sobre gravidade abstrata e longa pena, o que contraria o entendimento de que o exame só é admissível quando houver fundamentação concreta e motivada; assim determinou-se que o Juízo das Execuções examine os requisitos para progressão ao regime aberto com urgência, sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: THIAGO DE JESUS LEOPOLDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Periculosidade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Periculosidade Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO DE JESUS LEOPOLDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após as Leis n. 10.792/2003 e 13.964/2019
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico durante a execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico foi feita sem fundamentação idônea, limitando-se a considerações sobre gravidade abstrata e longa pena, o que contraria o entendimento de que o exame só é admissível quando houver fundamentação concreta e motivada; assim determinou-se que o Juízo das Execuções examine os requisitos para progressão ao regime aberto com urgência, sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Cassar a decisão de primeiro grau.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que examine os requisitos para a progressão ao regime aberto, com urgência, sem a realização do exame criminológico.