HC 657162 - DECISAO

HC 657162 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade dos delitos, reincidência, prática de novos crimes durante cumprimento de pena, tempo de pena a cumprir), de modo que não há ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA ROCHA DEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA ROCHA DEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 motivação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (gravidade dos delitos, reincidência, prática de novos crimes durante cumprimento de pena, tempo de pena a cumprir), de modo que não há ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.