HC 703583 - ACORDAO

HC 703583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi devidamente fundamentada, não se verificando manifesta ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF; o exame criminológico pode ser legítimo para fins de progressão de regime e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de benefícios, exigindo avaliação caso a caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Da Covid 19, Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Exame Criminológico Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia Da Covid 19 Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF para impugnação de indeferimento liminar
  2. 2 Fundamentação da decisão que determinou a realização do exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade e efeito da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da execução penal durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi devidamente fundamentada, não se verificando manifesta ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF; o exame criminológico pode ser legítimo para fins de progressão de regime e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de benefícios, exigindo avaliação caso a caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus