HC 698639 - DECISAO

HC 698639 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de potencial ofensa à liberdade de locomoção, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, por entender que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação vinculada a elementos concretos da execução e baseou-se em referência genérica à gravidade do delito e à longevidade da pena, o que não justifica a medida.

Parties
Paciente: FABIANI MARGAROTI MIQUILIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANI MARGAROTI MIQUILIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de motivação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de potencial ofensa à liberdade de locomoção, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, por entender que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação vinculada a elementos concretos da execução e baseou-se em referência genérica à gravidade do delito e à longevidade da pena, o que não justifica a medida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimações necessárias.