HC 710169 - DECISAO

HC 710169 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico foi determinada sem fundamentação adequada, baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos; precedentes do STJ indicam que gravidade abstrata e longa pena não são, por si sós, fundamentos idôneos para obstar a progressão de regime e faltas graves devem ser individualizadas; diante disso e considerando-se a recomendação do CNJ em face da pandemia, concedeu-se a ordem para afastar a exigência do exame e determinar imediata análise do pedido de progressão e saídas temporárias.

Parties
Paciente: MATEUS DO AMARAL AURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime e concessão de saídas temporárias.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ Durante Pandemia
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Parties

MATEUS DO AMARAL AURELIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e concessão de saídas temporárias
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para determinação de prova pericial
  3. 3 Validade de alegações genéricas sobre gravidade abstrata do crime e faltas graves como óbices à progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico foi determinada sem fundamentação adequada, baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos; precedentes do STJ indicam que gravidade abstrata e longa pena não são, por si sós, fundamentos idôneos para obstar a progressão de regime e faltas graves devem ser individualizadas; diante disso e considerando-se a recomendação do CNJ em face da pandemia, concedeu-se a ordem para afastar a exigência do exame e determinar imediata análise do pedido de progressão e saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime e concessão de saídas temporárias.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime