HC 863463 - DECISAO

HC 863463 - DECISAO

Como o exame criminológico foi realizado e a progressão de regime foi indeferida pelo juízo de execução, cessou o interesse e a utilidade do habeas corpus que discutia apenas a necessidade de realização do exame; por isso o writ não foi conhecido por perda superveniente do objeto.

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ELPÍDIO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ELPÍDIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para decidir pedido de progressão de regime
  2. 2 efeito da realização superveniente do exame e do indeferimento da progressão sobre a eficácia do habeas corpus
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs agravo)

Ratio Decidendi

Como o exame criminológico foi realizado e a progressão de regime foi indeferida pelo juízo de execução, cessou o interesse e a utilidade do habeas corpus que discutia apenas a necessidade de realização do exame; por isso o writ não foi conhecido por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.