HC 713112 - DECISAO

A decisão de submeter o paciente ao exame criminológico foi devidamente motivada pelo tribunal de origem com base em reincidência, infração disciplinar recente e crime grave anterior, estando em conformidade com a Súmula 439/STJ; portanto não há constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: Tiago Campos Guilherme; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente; writ não processado
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Constrangimento Ilegal

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tiago Campos Guilherme

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ
3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; writ não processado

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.