HC 717056 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VENICIO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Saída Temporária, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VENICIO GOMES PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar aplicação da Súmula 691/STF
- 3 realização de exame criminológico para análise de saída temporária
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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