HC 864711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GILHIARD DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental no HC n. 2243819-66.2023.8.26.0000/50000). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução penal determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão do paciente ao regime semiaberto (e-STJ fls. 27/28). Impetrado writ na origem, o Desembargador, em decisão monocrática, não conheceu do habeas corpus. O agravo regimental interposto foi desprovido pelo Tribunal local, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 34): Agravo Regimental em Habeas Corpus: decisão monocrática que não conheceu da impetração. Habeas Corpus: inadequação da via eleita para impugnar temas referentes aos processos com trâmite perante o Juízo da Execução. Aplicação do art. 663, do Código de Processo Penal, c c art. 248, do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta constrangimento ilegal em virtude da determinação, pelas instâncias de origem, da realização de exame criminológico como condição à progressão de regime de cumprimento de pena (e-STJ fl. 4). Assere que, " c om a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, preenchendo o requisito subjetivo o atestado de boa conduta carcerária. Não obstante, nada impede que o Magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento; e neste tocante, respeitado posicionamento contrário, o decisum padece de grave vício na fundamentação" (e-STJ fl. 5). Outrossim, defende ocorrência de excesso de prazo " .. , pois a realização de aludido exame deve-se dar em tempo razoável, não podendo o paciente aguardar ad aeternum a boa vontade da organização carcerária para que seu pleito de progressão de regime prisional seja analisado, não podendo, ainda, ser prejudicado em razão da morosidade e da ineficiência estatais" (e-STJ fl. 6). Assim, requer seja concedida ordem liminar, afastando-se a necessidade de realização de exame criminológico, e no mérito, seja declarada nula a decisão judicial que determinou a realização deste exame para concessão da benesse (e-STJ fl. 9). Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 41/42) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 50/75), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 80/83). É o relatório. Decido. A impetração está prejudicada. Isso, porque, após consulta aos autos da execução, no site da Corte estadual, verifica-se ter sido realizado o exame criminológico e juntado o relatório médico aos autos em 1º/11 /2023, razão pela qual fica esvaziado o objeto desta impetração. Eventual demora na análise do pedido pelo Juízo das execuções deve ser primeiramente avaliada pelo Tribunal estadual, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA