HC 889334 - DECISAO

HC 889334 - DECISAO

Apesar da alteração legislativa ao art. 112 da LEP, o entendimento consolidado no STJ (Súmula 439) admite a exigência do exame criminológico quando fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; no presente caso, os fatos (repetidas práticas de violência sexual contra menores, inclusive em convívio familiar)...

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Parties
Paciente: o paciente; Impetrante: a impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ, Gravidade Concreta, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Do STJ Gravidade Concreta +1 more

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Parties

o paciente

Paciente

a impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP
  2. 2 Compatibilidade da exigência do exame com a Súmula 439 do STJ
  3. 3 Proteção de crianças e adolescentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar da alteração legislativa ao art. 112 da LEP, o entendimento consolidado no STJ (Súmula 439) admite a exigência do exame criminológico quando fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; no presente caso, os fatos (repetidas práticas de violência sexual contra menores, inclusive em convívio familiar) justificam dúvida quanto à capacidade de readaptação e o risco de reiteração, legitimando a exigência do exame e, por conseguinte, a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.