HC 840904 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a questão acerca da necessidade do exame criminológico ficou superada: o reeducando já foi submetido à perícia e o Juízo da execução, com base nos relatórios periciais e no parecer da diretoria prisional, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão, além de a matéria não ter sido objeto de discussão no acórdão impugnado, o que impediria supressão de instância.

Parties: Paciente: Renon Tomas da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo

Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Renon Tomas da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
2 ausência de fundamentação idônea para determinação de perícia
3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Habeas corpus prejudicado.
Publique-se.