HC 892759 - DECISAO

HC 892759 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos nos autos que justifiquem a exigência do exame criminológico, não se pode admitir sua determinação com base apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena; por isso, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS FAVORETTO LIMA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de defesa sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

LUCAS FAVORETTO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos nos autos que justifiquem a exigência do exame criminológico, não se pode admitir sua determinação com base apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena; por isso, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de defesa sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico.