HC 887915 - DECISAO

HC 887915 - DECISAO

Apenas a gravidade dos delitos e o tempo de pena remanescente não justificam, por si só, a exigência de exame criminológico ou a recusa do benefício; assim, afasta-se a exigência do exame criminológico e determina-se a análise estrita dos requisitos legais para concessão da progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO DE LIMA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar a análise estrita dos requisitos legais para concessão da benesse.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

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Parties

BRUNO DE LIMA CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico prévio para apreciação de pedido de progressão de regime?
  2. 2 Se a gravidade dos crimes e a longa pena por si só justificam a recusa de benefício da execução penal ou a produção de prova pericial
  3. 3 Obrigatoriedade de regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Apenas a gravidade dos delitos e o tempo de pena remanescente não justificam, por si só, a exigência de exame criminológico ou a recusa do benefício; assim, afasta-se a exigência do exame criminológico e determina-se a análise estrita dos requisitos legais para concessão da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar a análise estrita dos requisitos legais para concessão da benesse.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder, in limine, a ordem para afastar a exigência de exame criminológico.
  • Determinar que sejam analisados estritamente os requisitos legais para concessão da progressão de regime/livramento condicional.