REsp 2113458 - DECISAO

REsp 2113458 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 3º do CPP e 502 do CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o acórdão consignou que a SEAP não se aparelhou para cumprir a determinação da CIDH e que o recorrido progrediu ao regime aberto e recebeu livramento condicional, o que tornou desnecessária a realização do exame criminológico pleiteado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exame Criminológico, Cômputo Em Dobro Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Resolução CIDH De 22/11/2018
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Exame Criminológico Cômputo Em Dobro Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Resolução CIDH De 22/11/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico conforme Resolução CIDH de 22/11/2018
  2. 2 aplicabilidade do cômputo em dobro da pena pelo período de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 3º do CPP e 502 do CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o acórdão consignou que a SEAP não se aparelhou para cumprir a determinação da CIDH e que o recorrido progrediu ao regime aberto e recebeu livramento condicional, o que tornou desnecessária a realização do exame criminológico pleiteado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.