HC 901858 - DECISAO

HC 901858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, existem elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares e cometimento de novo delito com regressão de regime) que justificam, de forma fundamentada, a realização do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEODILSON APARECIDO RAMOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEODILSON APARECIDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 relevância de fatos ocorridos durante a execução (faltas graves, novo crime) para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, existem elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas disciplinares e cometimento de novo delito com regressão de regime) que justificam, de forma fundamentada, a realização do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos