HC 911271 - DECISAO

HC 911271 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus originário sob o fundamento de inadequação da via, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; diante disso, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique o exame definitivo por esta Corte no substitutivo de recurso, impõe-se...

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Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON JUNIOR NUNES INACIO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão in Limine Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário.
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Competência Do Relator, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Execução Criminal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Competência Do Relator +1 more

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Parties

WELLINGTON JUNIOR NUNES INACIO SOARES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão in Limine Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício quando o writ é substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e necessidade de retorno para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus originário sob o fundamento de inadequação da via, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; diante disso, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique o exame definitivo por esta Corte no substitutivo de recurso, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie as alegações do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e da competência do relator para atos in limine.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as alegações contidas no habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das alegações