HC 888257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). 2. A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade dos crimes praticados pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação do estudo de periculosidade, pois são fatores não relacionados ao período de cumprimento da pena. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 58-60, em que concedi a ordem, in limine, a fim de conceder o livramento condicional ao paciente. O agravante aduz que " a despeito da favorabilidade do atestado de conduta carcerária, o tribunal de origem manteve a decisão que condicionou a concessão do livramento condicional à submissão ao exame criminológico, tendo em vista a gravidade concreta do crime, a reincidência e o resultado de exame criminológico anterior, que apresentou predicados desabonadores do paciente" (fl. 69). Pleiteia, portanto, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). 2. A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade dos crimes praticados pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação do estudo de periculosidade, pois são fatores não relacionados ao período de cumprimento da pena. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (relator): Apesar dos esforços perpetrados pelo agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho. Na espécie, O Juízo das execuções assim determinou a realização do referido exame: Para a análise de adequação da concessão do livramento condicional não há lapso para progressão de regime , conforme pleiteado, necessária se faz a realização de exame criminológico, uma vez que o sentenciado foi condenado pela prática do crime de estupro, demonstrando, assim, periculosidade e um conjunto psicossomático desajustado à vida em sociedade (fl. 22) A Corte local confirmou a decisão, nos seguintes termos: Embora o sentenciado, ora paciente, tenha cumprido o lapso temporal necessário para obtenção do benefício, cumpre ressaltar poder o juiz das execuções criminais, evidentemente por decisão judicial fundamentada e entendendo pela necessidade de apreciação mais minuciosa e rigorosa, exigir outros estudos complementares ao atestado de conduta carcerária, como o exame criminológico. O ora paciente é reincidente em crime doloso e foi condenado pela prática de crime considerado hediondo. Essa, aliás, é razão jurídica que embasa o entendimento consolidado na Súmula 439 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: .. A realização do exame criminológico permite a individualização da execução levando em consideração que a mera análise do comportamento carcerário do preso não é suficiente, cabendo ao Juiz da Execução, em busca da verdade real, a utilização de ferramentas capazes de auxiliá-lo nessa importante função. Atendendo a tal preceito, no caso concreto, há uma excepcionalidade. O ora paciente cometeu crime grave (artigo 213, caput, do Código Penal) e foi condenado à pena privativa de liberdade consistente em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, com término de cumprimento previsto para 29/10/2025 (fls. 114/115 dos autos de origem). Consta dos autos do processo nº 1500754-94.2018.8.26.0628, ter o ora paciente arrastado a vítima para uma construção, segurando-a fortemente em seu braço, jogando-a ao chão e puxado os seus cabelos. E, a ofendida, ao tentar gritar, tampou a sua boca com a mão dele, apertando a sua garganta para que ela não gritasse e, em seguida, arrancou a sua roupara e "manteve com ela relação sexual de frente e depois a virou violentamente de bruços e a violentou novamente, tendo ainda forçado-a a beijá-la." E, continua, "enquanto a violentava, ele dizia que iria enrolá-la nos plásticos que ali estavam e a jogaria na linha do trem." Convém destacar, em razão do pedido de progressão ao regime semiaberto realizado anteriormente pelo ora paciente, foi determinada a realização de exame criminológico, o qual data de 19/05/2022, e consta estar prejudicado seu senso de responsabilidade para com práticas delitivas, pois Jhony afirmou que "é complicado, pergunto comigo mesmo, trabalhando e cuidando dos filhos, não fazendo nada de errado, não entendo o que o levou a sofrer condenações" (sic) - fls. 134/138 dos autos de origem. Assim, tendo em vista o referido exame criminológico, a douta Magistrada de primeiro grau negou a progressão de regime ao ora paciente (fls. 47-49, destaquei). A respeito da matéria suscitada, esta Corte Superior possui o entendimento de que "com as alterações trazidas pela Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução penal, de acordo com as peculiaridades do caso" (HC n. 122.486/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/4/2011). Vale dizer, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o Juízo da execução penal ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Dessa forma, o que se verifica é que foi determinada a elaboração de laudo pericial sem a devida fundamentação, com fulcro apenas em considerações concretas acerca do delito cometido pelo reeducando, porém já avaliadas na fixação da pena. Evidente o constrangimento ilegal, pois não demonstrada a prática de falta grave recente. A última praticada foi reabilitada em 7/7/2023. Sobre a matéria suscitada, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que " a decisão que retarda a concessão do livramento condicional ao paciente, condicionando a benesse à realização de exame complementar, com laudo psiquiátrico, configura constrangimento ilegal, sobretudo porque existe no exame já realizado, parecer favorável. Precedentes" (HC n. 399.139/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 30/10/2017, sublinhei). Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.