HC 914620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de TATIANE CORDEIRO DOS SANTOS ALVES FERREIRA, contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferida no julgamento do HC n. 2136910-63.2024.8.26.0000. No presente writ, a defesa alega a inexistência de motivação idônea para a exigência da realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência no período de férias forenses, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC n. 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15). 4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na Súmula 691/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 556.937/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2020) Na hipótese, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência, pautou-se em fundamentação idônea, tendo o relator assim asseverado: "Pleiteia seja afastada a realização do exame criminológico, com a concessão do regime aberto. No entanto, as circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão do pleito, sendo necessária a vinda das informações para análise do pedido em toda sua extensão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que os pleitos de concessão de benefícios em sede de execução não podem ser apreciados por meio do presente writ, tendo em vista que o Habeas Corpus se presta a assegurar a liberdade de ir e vir, não sendo meio hábil para apressar ou promover a apreciação de pedidos que devem ser deduzidos junto ao Juízo da Execução e que possuem uma via recursal própria (Agravo em Execução). Ademais, embora tenha sido dada nova redação ao art. 112, da Lei de Execuções Penais, pela Lei n.º 10.792/2003, não se exigindo mais o referido exame criminológico, o entendimento desta C. Câmara, mesmo antes do advento da Lei nº 14.843/2024, é no sentido de que esse pode ser realizado sempre que o Juízo das Execuções julgar necessário, diante das peculiaridades da causa." (fls. 27/28) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal a autorizar a superação do enunciado sumular. Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA