HC 915282 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi instruído devidamente, ausentando-se cópia da decisão de primeira instância que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CAIO AUGUSTO RIBEIRO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2105282-56.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
CAIO AUGUSTO RIBEIRO DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2105282-56.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
- 2 instrução inadequada do habeas corpus por ausência de cópia da decisão de primeira instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi instruído devidamente, ausentando-se cópia da decisão de primeira instância que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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