HC 917266 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por perda de interesse-utilidade, pois consta nos autos, via consulta ao SEEU, que o reeducando foi submetido ao exame criminológico com laudos juntados em 26/4/2024 e que o pedido de progressão foi analisado em 13/5/2024, tornando inútil a medida pleiteada.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: a defesa; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão Prisional, Regime Semiaberto, Perda De Interesse Utilidade, Habeas Corpus
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Parties
a defesa
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Determinação de exame criminológico para averiguação do requisito subjetivo na progressão prisional
- 2 Perda de interesse-utilidade do habeas corpus em razão da realização do exame e da análise do pedido de progressão
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por perda de interesse-utilidade, pois consta nos autos, via consulta ao SEEU, que o reeducando foi submetido ao exame criminológico com laudos juntados em 26/4/2024 e que o pedido de progressão foi analisado em 13/5/2024, tornando inútil a medida pleiteada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa insurge-se contra a determinação de exame criminológico, a fim de averiguar a presença do requisito subjetivo para análise de pedido de progressão prisional formulado em favor do paciente. Pugna para que seja concedida a promoção do paciente ao regime semiaberto e, subsidiariamente, determinado ao Juízo da execução a análise do pedido defensivo, independentemente da realização do referido exame. Em consulta ao SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, colheu-se a informação de que o reeducando já foi submetido ao referido exame, cujos laudos foram juntados aos autos, em 26/4/2024, e o pedido de progressão analisado, em 13/5/2024, circunstâncias que evidenciam a perda de interesse-utilidade deste feito. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA