HC 921925 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão de fundo (desnecessidade de exame criminológico para concessão de benefício da execução) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, tornando a análise nesta Corte inadmissível.
- Parties
- Paciente: BRUNO RESCHILIANI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
BRUNO RESCHILIANI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para obtenção de benefício da execução penal
- 2 supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão de fundo (desnecessidade de exame criminológico para concessão de benefício da execução) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, tornando a análise nesta Corte inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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