HC 921277 - DECISAO

HC 921277 - DECISAO

Não conhecer do writ porque as matérias suscitadas (exigência de exame criminológico e irretroatividade da lei das saidinhas) não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, de modo que sua apreciação no STJ configuraria supressão de instância e extrapolaria o rol de competências fixado pelo art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Huguer Marques Almeida Oliveira (ou Huguer Marques Almeida de Oliveira); Órgão Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Competência Do STJ (art. 105 Cf), Matéria Não Debatida No Tribunal a Quo, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa Competência Do STJ (art. 105 Cf) Matéria Não Debatida No Tribunal a Quo Supressão De Instância

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Parties

Huguer Marques Almeida Oliveira (ou Huguer Marques Almeida de Oliveira)

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da exigência do exame criminológico
  2. 2 Irretroatividade da lei mais gravosa sobre as saidinhas
  3. 3 Conhecimento de matéria não debatida no habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque as matérias suscitadas (exigência de exame criminológico e irretroatividade da lei das saidinhas) não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, de modo que sua apreciação no STJ configuraria supressão de instância e extrapolaria o rol de competências fixado pelo art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.