HC 920447 - DECISAO

HC 920447 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência do exame criminológico estava devidamente fundamentada no histórico prisional desfavorável do apenado, em especial pela prática recente de infração disciplinar grave, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DINKY WILSON SIMONETTI GOMES; Órgão Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Concreta, Histórico Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Concreta Histórico Disciplinar

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Parties

DINKY WILSON SIMONETTI GOMES

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico com base no histórico prisional
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico (Lei n. 10.972/2003 e art. 112 da LEP)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e da extensão da pena como fundamento para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência do exame criminológico estava devidamente fundamentada no histórico prisional desfavorável do apenado, em especial pela prática recente de infração disciplinar grave, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se