HC 910619 - ACORDAO

HC 910619 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque veicula idêntico tema ao agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, e a matéria exige análise fático-probatória mais ampla própria do recurso ordinário; portanto, a via mandamental é inadequada e deve-se preservar a instância ordinária, nos termos do entendimento firmado no HC 482.549/SP.

Parties
Agravante: MATHEUS ELEOTÉRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Turma (decisão)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Exaurimento De Instâncias, Concomitância De Habeas Corpus E Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Exaurimento De Instâncias Concomitância De Habeas Corpus E Agravo Em Execução

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Parties

MATHEUS ELEOTÉRIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso ordinário pendente
  3. 3 Se houve esgotamento das instâncias ordinárias antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque veicula idêntico tema ao agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, e a matéria exige análise fático-probatória mais ampla própria do recurso ordinário; portanto, a via mandamental é inadequada e deve-se preservar a instância ordinária, nos termos do entendimento firmado no HC 482.549/SP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.