HC 826789 - DECISAO

HC 826789 - DECISAO

Considerando que, conforme consulta ao SEEU, o paciente evadiu-se do estabelecimento prisional e foi determinada a regressão de regime em 12/9/2023, a impetração restou prejudicada.

Parties
Impetrante: DEFENSORA PÚBLICA; Decisão Recorrida: instância ordinária; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Saída Temporária, Regressão De Regime, Evasão Do Estabelecimento Prisional, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Saída Temporária Regressão De Regime Evasão Do Estabelecimento Prisional Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DEFENSORA PÚBLICA

Impetrante

instância ordinária

Decisão Recorrida

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da evasão do paciente e da regressão de regime
  2. 2 impugnação da determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de saída temporária

Ratio Decidendi

Considerando que, conforme consulta ao SEEU, o paciente evadiu-se do estabelecimento prisional e foi determinada a regressão de regime em 12/9/2023, a impetração restou prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.