HC 856240 - DECISAO
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de decisão superveniente do Juiz da Execução que concedeu o livramento condicional ao embargante, o que torna sem efeito prático a discussão sobre a necessidade do exame criminológico, fundamento apoiado no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte...
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- Parties
- Embargante: PABRO FERREIRA COUTO; Relator: TEODORO SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Prejudicado
- Outcome
- Embargos de declaração prejudicados
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Omissão
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Parties
PABRO FERREIRA COUTO
Embargante
TEODORO SILVA SANTOS
Relator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da ordem judicial para submissão a exame criminológico
- 2 existência de omissão na decisão quanto ao pedido de declaração de ilegalidade da determinação da perícia
- 3 efeito do laudo criminológico sobre a data-base para próxima progressão de regime
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de decisão superveniente do Juiz da Execução que concedeu o livramento condicional ao embargante, o que torna sem efeito prático a discussão sobre a necessidade do exame criminológico, fundamento apoiado no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.
Court Disposition
Embargos de declaração prejudicados
Orders
- Julgo prejudicados os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração no habeas corpus opostos por PABRO FERREIRA COUTO, contra decisão monocrática da lavra do Ministro TEODORO SILVA SANTOS, que julgou prejudicado o habeas corpus (fls. 77/78). Relata a defesa do embargante que o objetivo do habeas corpus era a declaração de ilegalidade da ordem judicial que determinou a submissão à exame criminológico para se verificar a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime. Aduz que com a chegada do laudo criminológico, o juiz da Execução progrediu o paciente, tendo como base a referida perícia. No presente recurso, a parte embargante alega que apesar da progressão de regime, a decisão foi omissa quando a demanda que buscava a declaração de ilegalidade da determinação da perícia. Esclarece que o interesse na prestação jurisdicional subsiste para ver declarados nulos a decisão de submissão do paciente ao exame e o próprio laudo pericial. Isso porque a existência do laudo criminológico nos autos, conforme entendimento desse próprio STJ, modifica a data base para a próxima progressão (ao RA) (fl. 85). Nesse sentido, requer seja provido o presente recurso para que seja suprimida a omissão apontada. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão prejudicados. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, constatei que, no dia 21/03/2024, nos autos n. 0012223-90.2022.8.86.0041, foi proferida decisão pelo Juiz da Execução concedendo o livramento condicional ao embargante, pois preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (bom comportamento. N esse sentido, a discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de exame criminológico não terá nenhum efeito prático. Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicados os embargos de declaração Publique-se e intimem-se. EMENTA