REsp 2111519 - DECISAO

REsp 2111519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, após as alterações legislativas, o exame criminológico não é mais obrigatório para progressão de regime e só pode ser imposto mediante fundamentação concreta extraída da execução penal; no caso concreto a motivação judicial foi insuficiente, baseada na gravidade abstrata do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Concreta Da Decisão, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Recursos Especiais Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Concreta Da Decisão Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta extraída da execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, após as alterações legislativas, o exame criminológico não é mais obrigatório para progressão de regime e só pode ser imposto mediante fundamentação concreta extraída da execução penal; no caso concreto a motivação judicial foi insuficiente, baseada na gravidade abstrata do crime e em dados já considerados na condenação, não havendo elementos novos da execução que justificassem o exame.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito e a identificação do recorrido, pois não está caracterizada hipótese legal de segredo de justiça.