HC 851098 - DECISAO

HC 851098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o pedido relativo a trabalho externo e saída temporária não foi debatido pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque o indeferimento da realização de exame criminológico foi decisão fundamentada no exercício da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Alcides Francisco da Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Singular: Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - SEEU da comarca da Capital/RJ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Preclusão Processual
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Extramuros Preclusão Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alcides Francisco da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - SEEU da comarca da Capital/RJ

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Discricionariedade do magistrado quanto à realização do exame criminológico
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de decisão de primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o pedido relativo a trabalho externo e saída temporária não foi debatido pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque o indeferimento da realização de exame criminológico foi decisão fundamentada no exercício da discricionariedade judicial à luz do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.