HC 889369 - ACORDAO

HC 889369 - ACORDAO

Diante da existência de elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem — histórico carcerário conturbado, reconhecimento de falta disciplinar, múltiplas condenações por delitos patrimoniais e a prática de novo crime durante o regime aberto — a determinação do exame criminológico revelou-se fundamentada e...

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Parties
Agravante: MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Falta Grave, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Falta Grave Periculosidade

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Parties

MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Efeito do atestado de boa conduta carcerária sobre a progressão de regime
  3. 3 Valoração de histórico carcerário conturbado e prática de novo crime durante regime aberto

Ratio Decidendi

Diante da existência de elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem — histórico carcerário conturbado, reconhecimento de falta disciplinar, múltiplas condenações por delitos patrimoniais e a prática de novo crime durante o regime aberto — a determinação do exame criminológico revelou-se fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse a concessão do habeas corpus ou o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização de exame criminológico com fundamentação no histórico do apenado.