HC 922392 - DECISAO

HC 922392 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico quando ausentes fundamentos idôneos relacionados à execução.

Parties
Paciente: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para dispensar a realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concretamente relacionada à execução da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico quando ausentes fundamentos idôneos relacionados à execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para dispensar a realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de eventual concessão de progressão de regime ao paciente, dispensando a realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da Execução.