HC 936942 - DECISAO

DECISÃO ALAN JOHN DE SOUZA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. A defesa se insurge contra a determinação de exame criminológico para fins de aferir o requisito subjetivo da progressão de regime. Afirma que a exigência não foi fundamentada e pede seu afastamento. Decido. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois "a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de novo crime no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para determinação de exame criminológico. Precedentes" (AgRg no HC n. 907.473/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). A "determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula n. 439 do STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado" (AgRg no REsp n. 2.045.981/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023). O paciente cumpre 12 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão. O Tribunal de origem condicionou a análise do pedido de sua transferência ao regime aberto à realização do exame criminológico. Além da gravidade abstrata dos crimes e da pena por cumprir, o órgão mencionou a prática de novo delito quando em gozo do benefício de progressão de regime para justificar a dúvida sobre a periculosidade do apenado e sua capacidade de adaptação ao amplo convívio social sem voltar a delinquir. Ressalte-se o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). Aplica-se ao caso a seguinte compreensão: .. 1. Com as mudanças da Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico, antes obrigatório, deixou de ser imprescindível para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação judicial, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ. 2. Atualmente, desde a Lei n. 14.843/2024 e para os crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1º, da LEP passou a dispor que, "em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". 3. No caso, não se verifica ilegalidade no acórdão estadual. O Tribunal de Justiça indicou a prática de falta grave durante o regime aberto (novo crime) para justificar o estudo de periculosidade. O comportamento não é tão antigo a ponto de ser desconsiderado. 4. Segundo os julgados desta Corte, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime .. , pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 814.112/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2023). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 889.369/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Na guia penal juntada ao habeas corpus, verifica-se o registro de flagrantes por novos crimes durante a execução penal e faltas disciplinares diversas, a última delas reabilitada somente em 13/2/2022. Quando a decisão do Juiz da VEC foi prolatada, em 4/10/2023, apesar da inexistência de falta grave nos últimos 12 meses, o histórico desabonador não era muito antigo nem tinha características de perpetuidade a ponto de ser complementarmente desconsiderado. Nesse contexto, não há falar em manifesta ilegalidade a ser sanada na presente via, pois a "determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução" (AgRg no HC n. 710.491/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Haja vista o "histórico conturbado do paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada" (HC n. 687.965/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021); a determinação de que fosse realizado o exame criminológico decorreu de elementos concretos, observados no curso da execução penal, notadamente o conturbado histórico prisional do apenado" (HC n. 436.977/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 1/6/2018). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA