HC 924599 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC n. 856.753/SP, no qual se concluiu que o exame criminológico fora adequadamente determinado em razão de reincidência em crime com violência ou grave ameaça e de falta disciplinar grave, tornando indisponível nova apreciação...
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- Parties
- Paciente: Kaique Luis Batista da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
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Parties
Kaique Luis Batista da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamento da determinação de exame criminológico para análise de progressão de regime
- 2 possibilidade de conhecimento de writ reiterado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC n. 856.753/SP, no qual se concluiu que o exame criminológico fora adequadamente determinado em razão de reincidência em crime com violência ou grave ameaça e de falta disciplinar grave, tornando indisponível nova apreciação nesta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Kaique Luis Batista da Silva, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004915-21.2022.8.26.0520). Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para afastar acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o regime aberto (PEC n. 0005015-26.2020.8.26.0041). Este writ foi a mim distribuído por prevenção do HC n. 856.753/SP. Liminar indeferida (fls. 38/39). Informações prestadas (fls. 46/49), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 51/55). É o relatório. O tema trazido pela defesa - fundamento da determinação de exame criminológico para análise de progressão de regime - já foi objeto de deliberação no HC n. 856.753/SP, já transitado em julgado, no qual afirmei que o exame criminológico havia sido determinado com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, consistentes no fato de o apenado ser reincidente em crime cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa e ostentar falta disciplinar de natureza grave. Constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido.