HC 940067 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documento essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável o conhecimento e a análise do pedido na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.
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- Parties
- Paciente: WESLEY GILHERME NOVAIS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Instrução Deficiente
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Parties
WESLEY GILHERME NOVAIS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
- 2 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza análise da impetração
- 3 Instrução deficiente da inicial e impossibilidade de suprir vício por transcrição no corpo da petição
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documento essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna inviável o conhecimento e a análise do pedido na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefero liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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