HC 940004 - DECISAO

HC 940004 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta — histórico delitivo e prática de novo crime — que justifica a exigência de exame criminológico, não havendo demonstração de ilegalidade que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Samuel Felipe Ramos dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Regime Prisional, Habeas Corpus
Execução Penal Exame Criminológico Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Samuel Felipe Ramos dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para alteração de regime
  2. 2 fundamentação baseada no histórico prisional e na prática de novo crime
  3. 3 ônus da prova para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta — histórico delitivo e prática de novo crime — que justifica a exigência de exame criminológico, não havendo demonstração de ilegalidade que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.