HC 939797 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício: o pedido de saída temporária não foi apreciado pelo juízo de execução (habeas não admite supressão de instância) e a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada diante da gravidade concreta e periculosidade demonstradas, nos termos das súmulas e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: O paciente; Defesa: a defesa; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Execução Penal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Saída Temporária, Progressão De Regime, Gravidade Em Concreto, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
O paciente
Paciente
a defesa
Defesa
Juízo da Execução Penal
Juízo Da Execução Penal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime/saída temporária
- 2 improcedência de concessão de ofício de habeas corpus sem flagrante ilegalidade
- 3 impedimento de supressão de instância quando matéria não apreciada pelo juízo de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício: o pedido de saída temporária não foi apreciado pelo juízo de execução (habeas não admite supressão de instância) e a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada diante da gravidade concreta e periculosidade demonstradas, nos termos das súmulas e precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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