HC 927379 - ACORDAO

HC 927379 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico está legitimada quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos, como a prática de novos delitos durante a execução da pena, pois tais fatos tornam necessária a avaliação técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Dailton Domingos Paixao Silva dos Santtos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

Dailton Domingos Paixao Silva dos Santtos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico viola a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico está legitimada quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos, como a prática de novos delitos durante a execução da pena, pois tais fatos tornam necessária a avaliação técnica para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.