HC 943830 - DECISAO

HC 943830 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio substitutivo de recurso próprio; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação revelou-se inidônea por apoiar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena...

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Parties
Paciente: ANDREI LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDREI LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio substitutivo de recurso próprio; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação revelou-se inidônea por apoiar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado independentemente da realização do exame criminológico.