HC 910918 - ACORDAO

HC 910918 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática. Embora seja admissível, em decisão motivada, a determinação de exame criminológico complementar, no caso concreto a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou na reincidência não é idônea para impor a realização do teste de Rorschach diante de parecer favorável já constante do exame criminológico; ademais, o Ministério Público não impugnou o preenchimento do requisito objetivo nas instâncias ordinárias, demonstrando preclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: EMERSON GONÇALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo Para Progressão, Gravidade Abstrata Do Delito, Reincidência, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Penal Processo Penal Exame Criminológico Teste De Rorschach Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Para Progressão Gravidade Abstrata Do Delito Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EMERSON GONÇALVES NUNES

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar complementação do exame criminológico mediante teste de Rorschach
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência justificam, por si sós, a complementação do exame
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do preenchimento do requisito objetivo da progressão

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática. Embora seja admissível, em decisão motivada, a determinação de exame criminológico complementar, no caso concreto a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou na reincidência não é idônea para impor a realização do teste de Rorschach diante de parecer favorável já constante do exame criminológico; ademais, o Ministério Público não impugnou o preenchimento do requisito objetivo nas instâncias ordinárias, demonstrando preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto do paciente