HC 943291 - DECISAO

HC 943291 - DECISAO

Havendo agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem impugnando a mesma decisão do juiz das execuções criminais, e não se vislumbrando ilegalidade manifesta que dispense o exame pelo órgão recursal próprio, o habeas corpus não é via adequada; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ELTON FERREIRA MORENO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida Pelo Relator)
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Exame Criminológico Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

ELTON FERREIRA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente
  2. 2 realização de exame criminológico para aferição de progressão de regime
  3. 3 eventual aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade em prejuízo do réu)

Ratio Decidendi

Havendo agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem impugnando a mesma decisão do juiz das execuções criminais, e não se vislumbrando ilegalidade manifesta que dispense o exame pelo órgão recursal próprio, o habeas corpus não é via adequada; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.