HC 932591 - DECISAO

HC 932591 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente para a imposição do exame criminológico, fundamentando-se na reiteração delitiva do paciente e na ausência de participação em atividades ressocializadoras, evidenciando periculosidade.

Parties
Paciente: Matheus Campos Bezerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Terapêutica Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Terapêutica Penal

Case Brief

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Parties

Matheus Campos Bezerra

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação para imposição do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de imposição do exame com base na reiteração delitiva e na falta de absorção da terapêutica penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente para a imposição do exame criminológico, fundamentando-se na reiteração delitiva do paciente e na ausência de participação em atividades ressocializadoras, evidenciando periculosidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.