HC 942265 - DECISAO

HC 942265 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da peça essencial indicada como ato coator (acórdão do Tribunal de Justiça), configurando não atendimento ao ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Ônus De Instrução Na Inicial Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Ônus De Instrução Na Inicial Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO CESAR RUSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime com base na nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal
  3. 3 Dever do impetrante de juntar peças essenciais à inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da peça essencial indicada como ato coator (acórdão do Tribunal de Justiça), configurando não atendimento ao ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.