HC 942361 - DECISAO

HC 942361 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia das decisões que originaram o ato coator, ônus legal do impetrante para demonstração do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes citados.

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Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Proporcionalidade Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada das decisões de origem necessárias à instrução do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade quanto ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia das decisões que originaram o ato coator, ônus legal do impetrante para demonstração do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.