HC 948029 - DECISAO

HC 948029 - DECISAO

A imposição de exame criminológico exige decisão motivada fundada em gravidade concreta do delito ou em dados concretos da execução; verificada fundamentação inidônea na decisão impugnada, há constrangimento ilegal manifesto, justificando a concessão liminar para cassar a exigência do exame e determinar a análise do...

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Parties
Paciente: Thiago Rodrigues de Souza Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Da Execução: Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP - 3ª RAJ; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação, Periculosidade, Súmula 439/stj, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Periculosidade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Thiago Rodrigues de Souza Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP - 3ª RAJ

Juízo Da Execução

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico sem fundamentação adequada
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização do exame criminológico
  3. 3 requisito de decisão motivada segundo a Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A imposição de exame criminológico exige decisão motivada fundada em gravidade concreta do delito ou em dados concretos da execução; verificada fundamentação inidônea na decisão impugnada, há constrangimento ilegal manifesto, justificando a concessão liminar para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade imediata do exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico.
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0003849-07.2015.8.26.0502, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP - 3ª RAJ).