HC 945168 - DECISAO

HC 945168 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas graves anteriores e abandono de pena), de modo que não se verifica ilegalidade passível de correção por este Tribunal.

Parties
Paciente: Jose Lazaro Fonseca Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Lazaro Fonseca Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida para exigência do exame criminológico
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus diante de fundamentação concreta da execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente porque o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas graves anteriores e abandono de pena), de modo que não se verifica ilegalidade passível de correção por este Tribunal.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.