HC 943026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (não juntada da íntegra do acórdão), o que impede o exame do pedido.

Parties: Impetrante: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 exigência de exame criminológico para livramento condicional ou progressão de regime
2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
3 exigência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (não juntada da íntegra do acórdão), o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

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