HC 933411 - ACORDAO

HC 933411 - ACORDAO

A exigência do exame criminológico pelo Tribunal estadual foi mantida por ser fundamentada em elementos concretos do histórico carcerário do paciente — notadamente a prática de novo crime durante o livramento condicional e faltas disciplinares recentes —, o que torna necessária análise técnica da periculosidade para a individualização da pena; não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Marcos Aurelio Nascimento; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

Marcos Aurelio Nascimento

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade/necessidade do exame criminológico para decisões de execução penal
  2. 2 Validade da fundamentação do Tribunal estadual para determinar o exame criminológico
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na determinação do exame

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico pelo Tribunal estadual foi mantida por ser fundamentada em elementos concretos do histórico carcerário do paciente — notadamente a prática de novo crime durante o livramento condicional e faltas disciplinares recentes —, o que torna necessária análise técnica da periculosidade para a individualização da pena; não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização do exame criminológico