HC 933372 - DECISAO

HC 933372 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a instância de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; assim, determinou-se que a instância de...

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Parties
Paciente/impetrado: ANTONIO AMARO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar que a instância de origem não considere a mera gravidade abstrata do crime como justificativa para exigir exame criminológico na análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Súmula Vinculante

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Parties

ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico como requisito à progressão de regime
  2. 2 Ilegalidade da exigência baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a instância de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; assim, determinou-se que a instância de origem não considere a mera gravidade abstrata do crime como justificativa para exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que a instância de origem não considere a mera gravidade abstrata do crime como justificativa para exigir exame criminológico na análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Determino à instância de origem que, ao examinar o pedido de progressão de regime do paciente, não considere como justificativa para a exigência de realização de exame criminológico a mera gravidade abstrata do crime.
  • Comunique-se.