HC 947599 - DECISAO

HC 947599 - DECISAO

O Tribunal local fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas graves do paciente), razão pela qual não se verifica ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus nesta Corte; ademais, não se pode apreciar questão de nova dosimetria que não foi analisada pelo Tribunal local, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Cristiano da Rocha (ou Cristiano Teruel da Rocha); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Falta Grave, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Falta Grave Dosimetria Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Cristiano da Rocha (ou Cristiano Teruel da Rocha)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para imposição de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Possibilidade de revisão de nova dosimetria realizada pelo juízo da execução por esta Corte (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal local fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas graves do paciente), razão pela qual não se verifica ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus nesta Corte; ademais, não se pode apreciar questão de nova dosimetria que não foi analisada pelo Tribunal local, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.